Pergunta O acesso a Informação é imediato?
Resposta O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Caso não sendo possível conceder o acesso imediato o órgão ou entidade que receber o pedido deverá em prazo não superior a 20 (vinte) dias: comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
e-SIC, Versão 3.0