Pergunta Os órgãos e entidades públicas devem divulgar somente as informações através de requerimentos?
Resposta Não. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
e-SIC, Versão 3.0